Ação Civil Pública

Nº: 144220/BA

Relator: Ministra Regina Helena Costa

Assunto:

Objetivo: Representação do SINTAJ

Status: (Inserir retorno que Priscila der)

GEE

Nº: 1431586

Relator: Ministro Napoleão Nunes

Assunto: GEE

Objetivo: Garantir a Gratificação Especial de Eficiência a servidores nomeados em 2011.

Status: (Inserir retorno que Priscila der)

Nível Superior

Nº: RMS 36399

Relator: Ministro Herman Benjamin

Assunto: Nível Superior

Objetivo: Obter o pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2004, decorrentes da equiparação dos vencimentos dos títulos das Carreiras de Nível Superior com as Carreiras Privativas de Bacharel em Direito, para todos aqueles servidores titulares de tal cargo, equiparados ao cargo de Analista Judiciário, autorizada pela Lei 10.555/2007.

Status: (Inserir retorno que Priscila der)