Pauta: conclusão da pré Minuta de Resolução que dispõe sobre as competências das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, objetivando à ampliação da tutela da defesa do consumidor;

A unificação de competências dos Juizados Especiais de Trânsito com os Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns;
A racionalização da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Criminais e a instalação dos Juizados da Fazenda Pública.