O Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA publicou, nesta segunda-feira (07), decreto judiciário nº 181/2016, de 09 de março de 2016, dispondo sobre a suspensão do expediente e a fluência dos prazos processuais nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro.

Leia na íntegra:

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 181, DE 9 DE MARÇO DE 2016.

Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2016/10550,

 

RESOLVE

 

Art. 1º- Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro, nos dias 10 e 11 de março de 2016.

 

Art. 2º- Os prazos que vencerem nas datas mencionadas no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 9 de março de 2016.

 

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente